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PESA – (Securitização da dívida rural brasileira)

PESA – Plano Especial de Saneamento de Ativos
Objetivo do trabalho proposto
Buscar a anulação de processos de execução fiscal, movidos pela União, na condição de cessionária de créditos do Banco do Brasil, oriundos de financiamentos agrícolas.

Porque deve ser contestado os débitos do PESA?
Inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.1963/01;
Impossibilidade da transformação do crédito privado em público;
Imprestabilidade do meio executório em razão da natureza jurídica do débito;
Impossibilidade de transferir garantias pela Medida Provisória, já que esta não dispõe expressamente sobre o assunto;
Impossibilidade de execução fiscal por defeito na constituição do crédito;
Nulidade da execução por prejuízo do direito de defesa.

Outros pontos que poderão ser questionados em segundo momento:
Revisão da conta gráfica;
Equivalência produto;
Plano Collor;
Juros remuneratórios;
Capitalização dos juros;
Exclusão dos encargos moratórios e multa;
PROAGRO;
Desvalorização da moeda nacional;
Excesso de garantia;
Correção irregular do saldo devedor do PESA ausência de isonomia e eqüidade, entre outros.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
- Medida Provisória 2.1963/01;
- Lei 9.138/95 combinada com a Resolução 2.471/98BACEN;
- Código de Processo Civil: artigos 655 – X, combinado com o artigo 620, artigos 618 I e 330 – I;
- Julgamentos do Superior Tribunal de Justiça, através de:
     a) Recursos Especiais (Anulação de execuções fiscais do PESA) nºs 663.874/DF, 329.937/SP, 252.891/SP.

     b) Agravo Regimental no Agravo nº 476.337/RS Penhora de Eletrobrás Recursos
Especiais nºs 834.885/RS e 796.116/RS




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