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Artigos

- Benefício fiscal de Alagoas chama a atenção – ICMS Importação

Autor: Marta Watanabe | Valor Econômico

Pouco mais de um mês após a publicação da resolução do Senado que unifica as alíquotas interestaduais do ICMS para combater a guerra fiscal nos portos, Alagoas ampliou benefícios para empresas que importam mercadorias pelo Estado. O decreto permite pagar com precatórios todo o ICMS devido na importação e até 95% do imposto nas vendas a outro Estado de mercadorias comercializadas pela internet ou telemarketing. Como não é preciso que o precatório seja do próprio contribuinte, o título pode ser comprado de qualquer empresa ou pessoa física que possua o crédito judicial contra o Estado. O deságio dos papéis chega a 60%.




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